O ano de 2024 trouxe diversas novas regras e alterações nas leis fiscais que impactam empresas e pessoas físicas em todo o Brasil.
Para te ajudar a se manter atualizado e em compliance com as obrigações fiscais, preparamos este post com as principais mudanças que você precisa saber:
1. Revogação do PERSE:
- O Programa de Erradicação da Sonegação e da Lavagem de Dinheiro (PERSE), que concedia benefícios fiscais para empresas que aderissem à regularização de suas pendências fiscais, foi revogado.
- As empresas que aderiram ao programa até 31 de dezembro de 2023 ainda poderão usufruir dos benefícios previstos, mas a partir de 2024, as alíquotas do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) serão reestabelecidas e as contribuições ao PIS, COFINS e CSLL serão exigidas a partir de abril de 2024.
2. Adicional de 1% da COFINS-Importação:
- A Lei n° 14.784/2023, que prorrogava até 31 de dezembro de 2027 a cobrança do adicional de 1% da COFINS sobre a importação de bens, foi revogada.
- Para que a medida continue em vigor, precisará ser ratificada pelo Congresso Nacional. Caso isso não aconteça, o adicional de 1% da COFINS-Importação será extinto a partir de 1° de janeiro de 2025.
3. Alterações no Imposto de Renda para Pessoas Físicas:
- A faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) foi elevada para R$ 2.112,00 por mês.
- O desconto na declaração simplificada foi aumentado para 25%.
- As deduções no modelo completo do IRPF permanecem inalteradas.
4. Outras mudanças importantes:
- Atualização da EFD-Reinf: Novas normas foram estabelecidas para a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), definindo novos prazos e obrigações para a entrega das informações ao Fisco.
- Fim da obrigatoriedade da Declaração Simplificada para MEIs: A partir de 2024, os MEIs não serão mais obrigados a entregar a Declaração Simplificada do MEI.
Lembre-se:
Estas são apenas as principais mudanças nas leis fiscais em 2024. É importante consultar um profissional de contabilidade para obter informações completas e atualizadas sobre as alterações que impactam o seu caso específico.
Fique atento aos prazos e obrigações fiscais para evitar multas e outros problemas.
Mantenha seus documentos fiscais organizados e atualizados para facilitar a entrega das declarações e cumprimento das leis fiscais.
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Bárbara Simões – Contabilidade Integrativa
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